COMUNICAÇÃO AMBIENTAL

No julgado Exportur S.A. v. Lor S.A. e Confiserie du Tech S.A o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu a diferença entre indicação de proveniência e denominação de origem, ratificando a utilização de algumas medidas derrogatórias do principio da livre circulação de mercadorias, que podem ser adotadas pelos Estados unilateralmente, sem intervenção das instâncias comunitárias.91

A Exportur, localizada em Jijona, na Espanha, apresentou ação perante a Cour d’Appel de Montpellier em face das sociedades Lor e Confiserie du Tech, em Perpigna, na França, pelo fato destas últimas fabricarem “touron Jijona”.92 Em 1973 foi firmado em Madrid acordo bilateral relativo à proteção das denominações “touron Jijona” e “touron de Alicante” reservadas no território francês para os produtos espanhóis.93 Em dois outros acórdãos: Dassonville e Cassis de Dijon construiu-se o principio do reconhecimento mútuo, pelos Estados-Membros da União Europeia, de seus regulamentos respectivos, na ausência de uma regulamentação comum ou de uma harmonização comunitária.

As dificuldades encontradas na internalização de diretivas assumidas no plano internacional não se restringem à ponderação do princípio da livre circulação de mercadorias com os direitos de propriedade intelectual. A comunicação ambiental é uma matéria bastante polêmica: quaisquer declarações relacionadas com o desempenho ambiental de um produto, processo de fabricação, ou manifestações realizadas pelo próprio fabricante na forma de textos, símbolos ou gráficos estão regulamentadas pelas Normas Internacionais ISO 14.021:1999, 14.024:2004 e 14.025:2015, que distinguem as comunicações ambientais em Etiquetas Ecológicas, Autodeclarações Ambientais e Declarações Ambientais de Produto.

O objetivo dessas normas é harmonizar o uso das declarações ambientais. Uma empresa que pretenda fornecer informação ambiental relacionada com um produto ou serviço sem ter uma certificação ou um rótulo ambiental, pode fazê-lo, por exemplo, através do uso das Autodeclarações Ambientais. Elas podem aparecer no produto, na embalagem, na literatura relacionada, na rotulagem, publicidade, materiais promocionais e todas as outras formas de marketing, de uma forma direta ou por insinuação. As Autodeclarações Ambientais não estão sujeitas a verificação externa de terceiro, mas o declarante deve estar apto a permitir a verificação da declaração e a sua informação sempre que for solicitado.

A comprovação das autodeclarações deve ser conduzida de forma adequada: a metodologia de avaliação utilizada deve ser clara, transparente, cientificamente sólida e documentada para evitar efeitos negativos sobre o mercado, tais como barreiras comerciais ou concorrência desleal, que podem originar-se de declarações ambientais não confiáveis e enganosas.

 

91 As Indicações Geográficas no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias artigo de Kelly Bruch para a coletânea Propriedade Intelectual em Perspectiva, coordenadores Luiz Gonzaga Silva e Rodrigo Moraes, editora Lumen Juris, 2008.

92 Idem.

93 Idem.

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