SERVIDÃO, SERVIDÃO E O DIREITO DE ESTACIONAR

Você já observou a quantidade de automóveis e motos nas propriedades rurais da região? Diante dessa realidade como ficam institutos como a servidão de passagem e a passagem forçada? Na Inglaterra um fazendeiro dividiu sua terra em duas parcelas, retendo uma para si e alienando a outra para um comprador, juntamente com o direito de acesso à propriedade através do imóvel retido. Na ausência de palavras expressas, quando, se for o caso, pode tal servidão convencionada entre as partes, incluir o benefício valioso de um direito de estacionar veículos automotores na terra retida?94

Esta questão foi enfrentada pela Câmara dos Lordes em Moncrieff v. Jamieson no ano de 2007. Os Moncrieffs possuíam uma casa de família em Shetland (a “terra mais baixa”) delimitada de um lado pelo mar e do outro por uma escarpa, atravessada por uma escadaria. Uma via pública levava ao lote superior, de propriedade dos Jamiesons, mas não à terra baixa. As duas parcelas eram de propriedade comum até 1973, quando a terra mais baixa foi vendida, juntamente com “um direito de acesso à… via pública”. Esse direito de acesso consistia em seguir um curso íngreme por 150 metros sobre a terra superior, entre a via pública e a escadaria levando para a terra baixa. No entanto, como era impossível que veículos automotores descessem a escadaria para a terra baixa, os Moncrieffs alegaram que a parcela inferior também se beneficiaria do direito de estacionar na terra superior adjacente.95

No Brasil a questão não é tratada apenas como servidão, mas também é disciplinada como direito de vizinhança. Existem dois institutos que não se confundem: a servidão convencional de passagem e a passagem forçada. Na servidão predial há a sujeição de um prédio a outro – ditos serviente e dominante, já na limitação de direito de vizinhança a sujeição é recíproca. O titular de servidão de passagem pode exigir passagem porque restrito o exercício do direito de propriedade devido à convenção entre as partes. O vizinho de imóvel encravado que tem de passar exerce o próprio domínio, embora reciprocamente limitado.

São bastante conhecidas as distinções que Pontes de Miranda faz entre restrição e limitação de direito. Os direitos de vizinhança simplesmente limitam o conteúdo do direito de propriedade, diferentemente da servidão convencional, por exemplo, que não limita nem diminui o conteúdo do direito de propriedade, só o restringe no tocante ao exercício.96

Os Lordes concordaram unanimemente em reconhecer o direito de estacionar aos Moncrieffs. Todos, exceto Lord Rodger, consideraram que a terra inferior e a via de acesso não poderiam confortavelmente ser apreciadas sem o reconhecimento de um direito de estacionar veículos automotores na propriedade dos Jamiesons, embora não estipulado convencionalmente. Não obstante a aplicação de testes estabelecidos em outros precedentes, Lord Rodger permaneceu entendendo que o direito de estacionar deveria ser negociado entre as partes.

 

94 Easements, servitudes and the right to park artigo de Amy Goymour para The Cambridge Law Journal, 2008.

 95 Idem.

96 Tratado de Direito Privado de Pontes de Miranda, tomo XI, § 1.163, 1, 2 e § 1.164, editora Revista dos Tribunais, 1984.

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