MODUS VIVENDI

Modus vivendi é uma frase em latim que significa um acordo entre partes com opiniões diferentes, de tal maneira que elas concordam em discordar. Modus quer dizer modo, maneira, atitude, caráter; vivendi quer dizer viver. Modus vivendi sugere uma acomodação na disputa entre partes para permitir a vida em conjunto.

Nos últimos anos tem chamado a atenção a grande quantidade de ataques DoS e DDoS no ciberespaço, inclusive pela utilização da Internet das Coisas (IoT) para a realização das investidas contra servidores. Recentemente pequenos roteadores domésticos, decodificadores de TVs a cabo, câmeras de vídeo e todo tipo de dispositivo IoT foram transformados em elementos submissos (zumbis) de uma botnet pelo software Mirai. Existe inclusive um site onde se pode acompanhar online os ataques DoS e DDoS pelo mundo: o Digital Attack Map.113

Ao monitorar as ocorrências de ataques geograficamente, a UPX Technologies identificou que os alvos eram, na maioria, provedores regionais de acesso à internet em fase de expansão de cobertura, fornecedores de acesso à internet recém-chegados em uma nova região ou provedores de serviço de internet já estabelecidos em uma localidade que passou a contar com novos competidores. O que indica que o ataque DDoS se tornou uma ferramenta anticompetitiva adotada pelas empresas do setor, tornando esse tipo de ataque uma nova forma de praticar crime contra a economia popular.114

Atendendo a uma exigência de estrita legalidade, prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que no Brasil cometer ataques DoS ou DDoS somente é crime quando o alvo é a interrupção de serviço telemático de utilidade pública. Isso não significa que tais práticas são legítimas, mas sim que existe uma lacuna no ordenamento jurídico.

É certo que o garantismo de Luigi Ferrajoli requer, para os fins da legitimação e da perda da legitimação ético-política do Direito, um ponto de vista exclusivamente externo na valoração do ordenamento jurídico, com base nos bens e nos interesses que a lei pretende tutelar.115 Contudo, as práticas de anticompetição envolvendo ataques DDoS entre provedores de serviço de internet não afetam apenas interesses particulares, mas de toda a coletividade, portanto, não estão circunscritas à esfera da autonomia privada para permanecerem toleradas pelo Direito que deve atender aos interesses coletivos. Se a ética na esfera pública deve ser promovida pelo Estado, a questão central no conceito de modus vivendi é a possibilidade de tornar-se quem você é no mesmo movimento de responsabilidade assumido voluntariamente com o outro.

 

113 Disponível em https://bit.ly/2KAfaZG acesso em 2018.

114 Notícia veiculada no site da Associação Brasileira de Internet – ABRANET disponível em https://bit.ly/2P5bxLQ acesso em 2018.

115 A Teoria do Garantismo Penal e o Princípio da Legalidade artigo de Rodrigo Fernando Novelli publicado na Revista Unigran, volume 16, número 31, 2014.

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