VOU VER O MUNDO LÁ FORA

Bragg é um advogado que explorou uma vulnerabilidade no sistema de leilão de terrenos do Second Life, que ele usou para comprar terrenos virtuais avaliados em US$ 1.000 (mil dólares) por aproximadamente US$ 300 (trezentos dólares). Linden Lab congelou seus ativos no jogo, confiscou a terra e encerrou sua conta. Bragg processou a Linden Lab por quebra de contrato, práticas comerciais desleais e, posteriormente, expandiu suas reivindicações para obter uma liminar proibindo a Linden Lab de encerrar as contas dos usuários. O caso gerou um interesse considerável porque parecia ser o primeiro processo envolvendo propriedade virtual.

A primeira questão legal importante resolvida neste caso foi com relação a uma cláusula de arbitragem contida nos Termos de Serviço do Second Life, o juiz Robreno em uma decisão histórica negou uma moção para obrigar a utilização da arbitragem reconhecendo que tal cláusula era injustificada, pois o acordo era um contrato de adesão que impunha restrições indevidamente punitivas e caras considerando-se os recursos do usuário.146

O juiz observou ainda que como contrato de adesão os Termos de Serviço foram apresentados pela Linden Lab em uma base de “pegar ou largar” afastando a reivindicação de que o contrato não seria de adesão por haver “alternativas de mercado razoavelmente disponíveis” para a parte mais fraca. Embora houvesse inúmeros outros mundos virtuais online disponíveis para Bragg na época, o juiz Robreno observou que o Second Life era único, pois permitia que os participantes mantivessem os direitos de propriedade em terras virtuais.147

O decisivo no julgamento afinal foi o comportamento da Linden Lab, já que não poderia simplesmente incentivar as pessoas a investir e “possuir” terras virtuais, correr dizendo que elas podem ganhar muito dinheiro e agir como se não tivessem nenhum interesse nisto depois. Em 4 de outubro de 2007 a Linden Lab anunciou que havia chegado a um acordo confidencial com Bragg e sua conta “Marc Woebegone” com todos os seus privilégios e responsabilidades para a comunidade do Second Life haviam sido restaurados.

As implicações jurídicas deste caso ultrapassam o Second Life e podem se aplicar aos demais jogos MMORPGS (massively multiplayer online role playing games) onde são comercializados inúmeros bens virtuais como armas, ferramentas, que são considerados commodities e passíveis de apropriação, mesmo havendo cláusula contratual de perda da propriedade para o desenvolvedor, tratando-se de contrato de adesão firmado com um click tutela-se a propriedade virtual dos bens conquistados pelo player através do tempo por meio da narrativa ou por meio da compra direta de tais produtos.148

 

146 Virtual Worlds: Personal Jurisdiction and Click-Wrap Licenses artigo de Roxanne E. Christ e Curtis A. Peele na revista Intellectual Property & Technology Law Journal, volume 20, 2008.

147 Idem.

148 O Direito do Consumidor no Comércio Eletrônico dos Jogos MMORPG e Jogos Sociais FREEMIUNS artigo de João Victor Rozzati Longhi e Cristiano Medeiros de Castro para a plataforma Publica Direito disponível em https://bit.ly/2lFCygz acesso em 2019.

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