DIREITO DE PROPRIEDADE INTERGERACIONAL

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A Constituição Federal de 1988 preceitua no artigo 225 “caput” que compete à coletividade e ao Poder Público o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A solidariedade intergeracional consiste em preservar o meio ambiente para que as próximas gerações possam usufruir dos recursos naturais do planeta. Mas como essa exigência de solidariedade entre as gerações presentes e com as gerações futuras se relaciona com o direito de propriedade?

O direito de propriedade hoje não é mais compreendido nos moldes do século XIX como um direito absoluto e individualista, mas funcionalizado. A Constituição Federal também estipula no artigo 5.° inciso XXIII que a propriedade deve atender à sua função social e traça requisitos de ordem ambiental que devem ser atendidos pelo proprietário para o exercício de seu direito. Assim, se o proprietário não utilizar adequadamente os recursos naturais ou preservar o meio ambiente, nos termos da legislação pertinente ou conforme estabelecido pela fiscalização ambiental, pode ser expropriado do imóvel.153

São bastante conhecidas as distinções que Pontes de Miranda faz entre limitação e restrição de direito. As expressões apontam para atos e negócios jurídicos que ora limitam e diminuem o conteúdo dos direitos ou ora mitigam apenas o seu exercício.

O que decorre da exigência de solidariedade intergeracional é a necessidade de um planejamento racional para conciliar o desenvolvimento e a sustentabilidade. A Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano no Princípio 14 estatui que o planejamento racional constitui um instrumento indispensável para conciliar as diferenças que possam surgir entre as exigências do desenvolvimento e a necessidade de proteger e melhorar o meio ambiente.

Trata-se, portanto, de impor uma limitação legal ao direito de propriedade para garantir o acesso das futuras gerações ao meio ambiente equilibrado. E o instrumento previsto para a obtenção deste resultado é o cuidadoso planejamento racional e a administração adequada dos recursos naturais de tal modo que toda a humanidade participe dos benefícios de tal uso. O direito de propriedade intergeracional é aquele que cabe às gerações futuras e, embora limitado no espaço-tempo, se projeta no presente até o futuro através do planejamento contínuo da utilização dos recursos naturais.

 

153 Direito Agrário de Benedito Ferreira Marques, editora AB, 2005.

 

Foto: Favim.

Áudio: Save The World de Dillon Ivy disponível em Audiotool.

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